Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Online

Aviso ao consumidor

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr e expor a sua contestação.


Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

Em alternativa expor a sua situação contactando uma das seguintes entidades nacionais de Resolução Alternativa de Litígios.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- www.consumidoronline.pt

CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- www.centroarbitragemlisboa.pt

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- www.cicap.pt

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
- www.triave.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- www.ciab.pt

CACC-RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
- www.srrh.gov-madeira.pt

Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt


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